- 1 -Os créditos devidos ao IPQ, I. P., ficam sujeitos ao regime de processo de execução fiscal.
- 2 -Para cobrança coerciva dos créditos referidos no número anterior, constitui título executivo a certidão de dívida emitida pelo IPQ, I. P., acompanhada de cópia dos contratos ou outros documentos a ele referentes.
Artigo 13.º — Execução das dívidas
Vigente desde: 21/03/2012