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Artigo 6.º

Requisitos dos documentos de suporte

Redação registada como em vigor em 30/05/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As faturas, incluindo as faturas simplificadas, relativas às operações abrangidas pelo regime nos termos do n.º 2 do artigo 1.º devem ter uma série especial, e conter a menção «IVA - regime de caixa».
  2. 2 -No momento do pagamento, total ou parcial, das faturas referidas no número anterior, bem como nas situações referidas no n.º 2 do artigo 2.º, é obrigatória a emissão de recibo, pelos montantes recebidos.
  3. 3 -O recibo emitido por sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa, ou emitido a estes sujeitos passivos, quando estes o solicitem, deve ser datado, numerado sequencialmente e conter os seguintes elementos:
    1. a)O preço, líquido de imposto;
    2. b)A taxa ou taxas de IVA aplicáveis e o montante de imposto liquidado;
    3. c)Número de identificação fiscal do emitente;
    4. d)Número de identificação fiscal do adquirente;
    5. e)O número e série da fatura a que respeita o pagamento;
    6. f)A menção «IVA - regime de caixa».
  4. 4 -A data da emissão do recibo referido no número anterior deve coincidir com a do pagamento, processando-se o mesmo em duplicado e destinando-se o original ao adquirente e a cópia ao arquivo do transmitente dos bens ou prestador de serviços.
  5. 5 -Os recibos de pagamento mencionados no n.º 3 devem ser emitidos e comunicados nos termos previstos para a emissão e comunicação de faturas, com as devidas adaptações.
  6. 6 -Não obstante o disposto nos números anteriores, nas situações referidas no n.º 3 do artigo 2.º, os sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa devem emitir um documento retificativo de fatura, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º do Código do IVA, mencionando que o regime de IVA de caixa deixou de ser aplicável àquela operação.