Define os termos da regularização do património imobiliário do Instituto Português da Qualidade, I. P.
Objeto
O presente decreto-lei define os termos da regularização do património imobiliário do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), bem como os respetivos trâmites necessários para o efeito.
Património
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Prédio urbano composto por uma parcela de terreno com a área total de 4.436 m2, sito no Alto de São João «Casa das Figueiras», Vale das Flores, freguesia de Santo António dos Olivais, em Coimbra, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 7950, da freguesia de Santo António dos Olivais e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 2056, da freguesia de Santo António dos Olivais.
Planta 1 - Prédio em Coimbra
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Prédio urbano composto por uma parcela de terreno com a área de 7.100 m2, sito na Estrada da Portela, freguesia de Alfragide, concelho da Amadora, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1091 da freguesia de Alfragide e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora sob o n.º 906, da freguesia da Buraca.
Planta 2 - Prédio em Alfragide
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Os prédios referidos nas alíneas a) e b), em conjunto com o prédio descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º 370, da freguesia do Pragal, registado a favor do Instituto Português da Qualidade, pela AP. 15 de 1994/03/03, formam o prédio urbano sito na Rua António Gião, n.º 2, 2829-513 Caparica, concelho de Almada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 6408 da União das Freguesias de Caparica e Trafaria.
Planta 3 - Prédio no Monte da Caparica
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Prédio, sito na Zona Industrial Sul de Almeirim, correspondente ao Lote 18, da União das Freguesias de Évora (São Mamede, São Pedro, Sé e Santo Antão), concelho de Évora, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 3587, da União das Freguesias de Évora (São Mamede, São Pedro, Sé e Santo Antão) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.º 7734, da freguesia de Évora (Sé).
Planta 4 - Prédio em Évora
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Prédio composto por uma parcela de terreno com a área de 12.000 m2, sito em Vale da Amoreira, Estrada da Penha, freguesia da Sé, concelho de Faro, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 40-Secção B, da União de Freguesias de Faro (Sé e São Pedro) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro, sob o n.º 206, da freguesia da Sé.
Planta 5 - Prédio em Faro
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