Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 71/80

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Ter sido aprovado em concurso de habilitação comum a essas funções;
4. d)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Os primeiros ajudantes e segundos-ajudantes, licenciados em Direito, com mais de cinco anos de bom e efectivo serviço como ajudantes.
3 -Nas conservatórias ou cartórios de Lisboa e Porto os ajudantes referidos na alínea d) do número anterior desempenham as funções de adjuntos do conservador ou notário a que ficam subordinados, substituindo-os nas suas faltas, licenças ou impedimentos. No desempenho dessas funções têm competência para praticar todos os actos de registo ou notariado e o tempo de serviço assim prestado vale, para todos os efeitos, como exercício efectivo do cargo de conservador ou notário.

Artigo 24.º