Artigo 1.º — Denominação e natureza

Vigente desde: 08/06/1996

1 -É criado o Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento, adiante designado por GAEP.
2 -O GAEP é um serviço dotado de autonomia administrativa, na dependência do membro do Governo responsável pela área da juventude.