O Governo estabelecerá, em diploma específico, medidas visando evitar a presença acidental de OGM, incluindo medidas de coexistência entre culturas geneticamente modificadas e outros modos de produção agrícola.
Artigo 26.º-A — Medidas destinadas a evitar a presença acidental de OGM
AditadoVigente desde: 08/07/2004