Artigo 38.º — Afectação do produto das coimas

Vigente desde: 10/04/2003

1 -O produto das coimas aplicadas por infracção ao disposto no presente diploma reverte:
1. a)Em 10% para a entidade que levanta o auto;
2. b)Em 30% para a entidade que aplica a coima, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais;
3. c)Em 60% para o Estado.
2 -A entidade que aplicar a coima transferirá, trimestralmente, para as entidades referidas no número anterior a respectiva percentagem da receita efectivamente arrecadada.