Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 25/03/2004.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 500 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
    1. a)A ultrapassagem dos limites máximos de concentração previstos no anexo I para os constituintes nele referidos;
    2. b)O não cumprimento das especificações constantes do anexo II no que se refere à análise dos constituintes nele enumerados;
    3. c)A não notificação das autoridades competentes da aplicação do tratamento das águas minerais naturais com ar enriquecido em ozono, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º;
    4. d)O não cumprimento das condições exigidas pelo n.º 2 do artigo 4.º para o tratamento das águas minerais naturais com ar enriquecido em ozono;
    5. e)A falta, inexactidão ou deficiência das menções obrigatórias de rotulagem exigidas pelo artigo 5.º;
    6. f)O não cumprimento do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 5.º no que respeita às águas de nascente.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.