- 1 -Devem ser comunicadas à entidade coordenadora do licenciamento as alterações da natureza ou do funcionamento da instalação, bem como qualquer ampliação, que possam exigir a actualização do título de emissão de gases com efeito de estufa.
- 2 -A transmissão, a qualquer título, de instalação abrangida pelo presente diploma, devidamente comprovada, é comunicada à entidade coordenadora do licenciamento no prazo de 30 dias úteis para actualização do título de emissão de gases com efeito de estufa com a indicação do nome e endereço do novo operador.
- 3 -A entidade coordenadora do licenciamento deve remeter as informações referidas nos números anteriores no prazo de 3 dias úteis ao Instituto do Ambiente, que, se for caso disso, procede à actualização do título no prazo de 30 dias úteis.
- 4 -O disposto no presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes de outros regimes legais aplicáveis no caso de alteração das instalações.
Artigo 11.º — Modificação das instalações
Vigente desde: 24/03/2006