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Artigo 14.º — Método de atribuição

Vigente desde: 24/03/2006
  1. 1 -Para o período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2005, são atribuídos gratuitamente, pelo menos, 95% das licenças de emissão.
  2. 2 -Para o período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2008, são atribuídos gratuitamente, pelo menos, 90% das licenças de emissão.
  3. 3 -O método de atribuição deve constar do PNALE.
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