Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -Os detentores de equipamentos que contenham mais de 5 dm3 de PCB (no caso dos condensadores eléctricos, o limiar de 5 dm3 incluirá todos os elementos do seu conjunto) devem comunicar à Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR) a quantidade que detêm, através da informação prevista no anexo I deste diploma, do qual faz parte integrante.
2. 2 -Os detentores referidos no número anterior estão obrigados a comunicar à ANR, anualmente, até 31 de Janeiro do ano subsequente àquele a que se reporta a informação, o inventário de PCB, através do preenchimento, designadamente por via electrónica, do modelo constante do anexo I do presente decreto-lei, o qual se encontra disponível no portal da ANR.
3. 3 -Os equipamentos referidos no n.º 1 para os quais tenha sido determinado, pelos respectivos detentores, que os fluidos contêm entre 0,05% e 0,005% em peso de PCB, devem ser rotulados como 'PCB contaminados (menor que) 0,05%'.
4. 4 -Qualquer alteração às informações enviadas nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo deve ser comunicada à ANR no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data da referida alteração.
5. 5 -A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 3.º e com base na informação resultante do cumprimento do estipulado no n.º 1, deve ser elaborado pela ANR um inventário nacional dos equipamentos que contenham mais de 5 dm3 de PCB, referenciados nos números anteriores.
6. 6 -A ANR procede à actualização regular do inventário com base no qual elabora relatórios periódicos.
7. 7 -(Anterior n.º 6.)

   Artigo 5.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -As empresas de eliminação/descontaminação de PCB devem manter um registo com indicação da quantidade, origem, natureza e teor em PCB e PCB usados que lhes sejam entregues e enviar os respectivos dados à ANR.
10. 3 -...
11. 4 -...
12. 5 -O detentor destes resíduos pode proceder ao seu armazenamento temporário antes da eliminação por um período de tempo não superior a 18 meses e de acordo com as instruções aprovadas por despacho do presidente da ANR, publicado no Diário da República.
13. 6 -Quando for utilizada a incineração para fins de eliminação, é aplicável o Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, podendo ser autorizados outros métodos de eliminação dos PCB, PCB usados e ou equipamentos que contenham PCB, desde que atinjam níveis de segurança ambientalmente equivalentes, por comparação com a incineração, e obedeçam aos requisitos técnicos considerados como sendo a melhor técnica disponível.
14. 7 -O transporte de PCB, de equipamentos que contenham PCB e dos PCB usados conforme definido no artigo 2.º rege-se pelo Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE).

    Artigo 8.º

    [...]

15. 1 -As empresas que procedam às operações de descontaminação e ou de eliminação de PCB, PCB usados e ou equipamentos que contenham PCB estão sujeitas a licenciamento pela ANR, nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
16. 2 -...
17. 3 -...

    Artigo 9.º

    [...]

    A ANR, com a colaboração da Direcção-Geral de Geologia e Energia e das direcções regionais do Ministério da Economia e da Inovação, deve elaborar:

    1. a)Um plano nacional de descontaminação e ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB neles contidos;
    2. b)Um projecto de recolha e posterior eliminação dos equipamentos não sujeitos a inventário, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, mas referidos no n.º 3 do artigo 3.º

       Artigo 11.º

       [...]

18. 1 -...
19. 2 -A fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei incumbe à ANR, à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e às autoridades regionais dos resíduos, bem como às demais entidades competentes.

    Artigo 12.º

    Classificação das contra-ordenações

20. 1 -Constitui contra-ordenação ambiental leve:
    1. a)O incumprimento pelo detentor da obrigação prevista no n.º 3 do artigo 3.º;
    2. b)O incumprimento pelo detentor da obrigação de comunicar a informação a que se referem os n.os 1, 2 e 4 do artigo 4.º;
    3. c)O incumprimento pelo detentor da obrigação de rotular os equipamentos nos termos previstos no n.º 3 do artigo 4.º;
    4. d)A falta da inscrição a que se refere o n.º 7 do artigo 4.º;
    5. e)O incumprimento pelas empresas a quem cabe essa responsabilidade das obrigações estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º
21. 2 -Constitui contra-ordenação ambiental grave:
    1. a)O incumprimento da obrigação de submeter os equipamentos potencialmente contaminados com PCB a análises químicas, prevista no n.º 3 do artigo 4.º-A;
    2. b)A violação do disposto nos n.os 1, 4, 5 e 7 do artigo 5.º;
    3. c)O exercício não autorizado das operações a que se refere o artigo 8.º
22. 3 -Constitui contra-ordenação ambiental muito grave:
    1. a)O incumprimento das obrigações de descontaminação e eliminação previstas no artigo 4.º-A;
    2. b)A inobservância das condições de descontaminação previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;
    3. c)A violação das proibições estabelecidas nos n.os 1 e 3 do artigo 7.º
23. 4 -(Anterior n.º 3.)
24. 5 -A condenação pela prática das infracções graves e muito graves previstas respectivamente nos n.os 2 e 3 do presente artigo pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima em abstracto aplicável.

    Artigo 13.º

    Apreensão cautelar e sanções acessórias

25. 1 -As entidades a que se refere o artigo 11.º do presente decreto-lei podem proceder a apreensões cautelares, nos termos do disposto no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.
26. 2 -A entidade competente para aplicar a coima tem igualmente competência para a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.

ANEXO I

Inventário de PCB

(ler atentamente as instruções de preenchimento)

1. 1 -Identificação do detentor e data da declaração:

   Nome: ...

   Morada: ...

   Telefone: ...; fax: ...

   E-mail: ...

   CAE: ...; NIPC: ...

   Município:. ...

   Responsável a contactar: ...

   Data da declaração: ...

2. 2 -Material em serviço:

   (ver documento original)

3. 3 -Material fora de serviço:

   (ver documento original)