Artigo 12.º

Imperatividade absoluta

Redação registada como em vigor em 16/04/2008.

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1 -São absolutamente imperativas, não admitindo convenção em sentido diverso, as disposições constantes da presente secção e dos artigos 16.º, 32.º, 34.º, 36.º, 43.º, 44.º, 54.º, n.º 1, 59.º, 61.º, 80.º, n.os 2 e 3, 117.º, n.º 3, e 119.º
2 -Nos seguros de grandes riscos admite-se convenção em sentido diverso relativamente às disposições constantes dos artigos 59.º e 61.º