Artigo 184.º — Âmbito

Vigente desde: 16/04/2008

1 -O disposto relativamente ao seguro de vida aplica-se aos seguintes contratos:
1. a)Seguros complementares dos seguros de vida relativos a danos corporais, incluindo, nomeadamente, a incapacidade para o trabalho e a morte por acidente ou invalidez em consequência de acidente ou doença;
2. b)Seguros de renda;
3. c)Seguro de nupcialidade;
4. d)Seguro de natalidade.
2 -O disposto nesta secção aplica-se ainda aos seguros ligados a fundos de investimento, com excepção dos artigos 185.º e 186.º

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Em vigor desde 16/04/2008