Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º

Comunicações através de mediador de seguros

Redação registada como em vigor em 16/04/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o mediador de seguros actue em nome e com poderes de representação do tomador do seguro, as comunicações, a prestação de informações e a entrega de documentos ao segurador, ou pelo segurador ao mediador, produzem efeitos como se fossem realizadas pelo tomador do segurado ou perante este, salvo indicação sua em contrário.
  2. 2 -Quando o mediador de seguros actue em nome e com poderes de representação do segurador, os mesmos actos realizados pelo tomador do seguro, ou a ele dirigidos pelo mediador, produzem efeitos relativamente ao segurador como se fossem por si ou perante si directamente realizados.