- 1 -O prémio é a contrapartida da cobertura acordada e inclui tudo o que seja contratualmente devido pelo tomador do seguro, nomeadamente os custos da cobertura do risco, os custos de aquisição, de gestão e de cobrança e os encargos relacionados com a emissão da apólice.
- 2 -Ao prémio acrescem os encargos fiscais e parafiscais a suportar pelo tomador do seguro.
Artigo 51.º — Noção
Vigente desde: 16/04/2008
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Em vigor desde 16/04/2008