O modelo de formulário do pedido de autorização prévia de instalação é aprovado por despacho do dirigente máximo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., até à entrada em vigor do presente decreto-lei.
O modelo de formulário do pedido de autorização prévia de instalação é aprovado por despacho do dirigente máximo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., até à entrada em vigor do presente decreto-lei.