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Artigo 11.º — Capacidade e disponibilidade para o trabalho

Vigente desde: 18/06/2010
  1. 1 -A capacidade para o trabalho traduz-se na aptidão para ocupar um posto de trabalho.
  2. 2 -A disponibilidade para o trabalho traduz-se nas seguintes obrigações assumidas pelo trabalhador:
    1. a)Procura activa de emprego pelos seus próprios meios;
    2. b)Aceitação de emprego conveniente;
    3. c)Aceitação de trabalho socialmente necessário;
    4. d)Aceitação de formação profissional;
    5. e)Aceitação de outras medidas activas de emprego em vigor que se revelem ajustadas ao perfil dos beneficiários, designadamente as previstas no PPE;
    6. f)Aceitação do plano pessoal de emprego;
    7. g)Cumprimento do PPE e das acções nele previstas;
    8. h)Sujeição a medidas de acompanhamento, controlo e avaliação promovidas pelos centros de emprego.
  3. 3 -A titularidade do subsídio de desemprego parcial não prejudica a obrigatoriedade de aceitação de emprego conveniente a tempo inteiro.
  4. 4 -A capacidade e disponibilidade para o trabalho, nos termos e para efeitos do presente decreto-lei, são pressupostos da inscrição como candidato a emprego no centro de emprego da área de residência.
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