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Artigo 54.º — Situações determinantes da cessação

Vigente desde: 18/06/2010
  1. 1 -O direito às prestações de desemprego cessa:
    1. a)Por razões inerentes à situação dos beneficiários perante os sistemas de protecção social de inscrição obrigatória;
    2. b)Por motivos da sua situação laboral, quer a mesma se verifique no País quer no estrangeiro;
    3. c)Em consequência da anulação da inscrição para emprego no centro de emprego;
    4. d)Quando se verifique a utilização de meios fraudulentos, por acção ou omissão, determinante de ilegalidade relativa à atribuição e ao montante das prestações de desemprego.
  2. 2 -A cessação do direito às prestações produz efeitos no dia imediato ao da verificação do facto que a determinou.
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