Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Modalidades das prestações

Vigente desde: 18/06/2010
  1. 1 -Constituem prestações de desemprego o subsídio de desemprego, o subsídio social de desemprego e o subsídio de desemprego parcial.
  2. 2 -A protecção através do subsídio social de desemprego tem lugar:
    1. a)Nas situações em que não seja atribuível subsídio de desemprego;
    2. b)Nas situações em que os beneficiários tenham esgotado os períodos de concessão do subsídio de desemprego, desde que se encontrem preenchidos os demais condicionalismos previstos no presente decreto-lei.
  3. 3 -A protecção através do subsídio de desemprego parcial é assegurada nas situações em que o beneficiário, requerente ou titular de prestações de desemprego, exerça uma actividade profissional nos termos do presente decreto-lei.
Comparar versões deste artigo