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Artigo 18.º

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

Redação registada como em vigor em 21/11/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 21.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, e sem prejuízo da imputação de direitos de voto à pessoa que exerça influência dominante, as relações de domínio existentes entre a mesma pessoa singular ou coletiva e mais do que uma sociedade são consideradas isoladamente.
  4. 4 -(Anterior n.º 3.)

Referências (2)