- 1 -Cada prédio cadastrado é identificado de forma unívoca, na sequência da sua inscrição na carta cadastral.
- 2 -Quando ao prédio cadastrado tenha sido atribuído o NIP nos termos do regime do sistema de informação cadastral simplificada, a existência de configuração geométrica do prédio cadastrado inscrito na carta cadastral deve constar dos atributos do respetivo NIP.
- 3 -Caso o prédio cadastrado esteja inscrito na carta cadastral e ao mesmo ainda não tenha sido atribuído o NIP, é obrigatório incluir a menção que o prédio está inscrito na carta cadastral em todos os documentos que titulem atos, negócios jurídicos ou operações urbanísticas sobre prédios cadastrados ou suas alterações.
Artigo 13.º — Identificação do prédio na carta cadastral
Vigente desde: 23/08/2023
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Em vigor desde 23/08/2023