Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 72/2023 — Promotores de cadastro predial

1 -São promotores de cadastro predial:
1. a)A DGT;
2. b)As CCDRs;
3. c)As autarquias locais territorialmente competentes;
4. d)A DGADR;
5. e)A DGTF;
6. f)A ESTAMO, S. A.;
7. g)A FLORESTGAL, S. A.;
8. h)As entidades gestoras nas áreas delimitadas como Zona de Intervenção Florestal (ZIF);
9. i)As entidades gestoras das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) e das Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP);
10. j)As entidades expropriantes, no âmbito dos procedimentos de expropriação por utilidade pública;
11. k)Outras entidades públicas que, no exercício das suas competências, promovam operações de transformação fundiária ou realizem atividades ou trabalhos no domínio do cadastro predial;
12. l)As entidades privadas às quais sejam legalmente atribuídas competências para executar atividades ou trabalhos no domínio do cadastro predial.
2 -Os titulares cadastrais podem ser promotores de cadastro predial, quando sobre os mesmos recaia a obrigação de execução de cadastro predial, nos termos do presente decreto-lei.

Artigo 18.º — Promotores de cadastro predial