Art.º 110 · Decreto-Lei n.º 72/90 — Obrigações genéricas das associações

1 -As associações mutualistas devem:
1. a)Enviar ao ministério da tutela três exemplares, devidamente rubricados, do programa de acção e orçamento, do relatório e contas, dos respectivos pareceres do conselho fiscal e, bem assim, a declaração do presidente da mesa da assembleia geral de que os mesmos foram aprovados;
2. b)Prestar ao ministério da tutela todas as informações solicitadas sobre a situação e gerência da associação;
3. c)Patentear a escrituração e demais documentos da associação à inspecção dos órgãos competentes do ministério da tutela;
4. d)Ter devidamente escriturados os livros de actas e demais documentos da associação.
2 -Os orçamentos e contas das associações mutualistas não estão sujeitos a visto, salvo os respeitantes aos estabelecimentos e serviços abrangidos por acordos de cooperação com instituições ou serviços oficiais.

Artigo 110.º — Obrigações genéricas das associações