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Artigo 18.º

Conteúdo dos estatutos

Redação registada como em vigor em 03/03/1990.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

Os estatutos das associações mutualistas devem mencionar:

  1. a)A denominação, que não pode confundir-se com denominações de instituições já existentes e que é sempre precedida ou seguida das palavras «associação mutualista»;
  2. b)Os fins principais e secundários que a associação se propõe prosseguir;
  3. c)A sede e o âmbito, que pode ser territorial, profissional, de actividade, de empresa ou de grupo de empresas;
  4. d)O modo e as condições de admissão dos associados, seus direitos e deveres e as sanções pelo seu não cumprimento;
  5. e)A composição, a competência e o funcionamento dos órgãos associativos;
  6. f)A forma de a associação se obrigar;
  7. g)As receitas e as despesas, bem como os princípios a que devem obedecer a constituição e a gestão dos fundos;
  8. h)O modo como podem ser alterados os estatutos ou deliberada a fusão, a cisão ou a integração noutra associação;
  9. i)As condições em que pode ser deliberada a dissolução da associação;
  10. j)As condições de associação ou filiação em organizações nacionais e internacionais, designadamente as que prossigam a defesa e a promoção do mutualismo e da economia social;
  11. l)O regime eleitoral dos órgãos associativos.