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Artigo 3.º

Fins de segurança social

Redação registada como em vigor em 03/03/1990.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

Para a concretização dos seus fins de segurança social, as associações mutualistas podem prosseguir, designadamente, as seguintes modalidades:

  1. a)Prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência;
  2. b)Outras prestações pecuniárias por doença, maternidade, desemprego, acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
  3. c)Capitais pagáveis por morte ou no termo de prazos determinados.