Para a concretização dos seus fins de saúde, as associações mutualistas podem prosseguir, designadamente, as seguintes modalidades:
- a)Prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
- b)Assistência medicamentosa.
Artigo 4.º — Fins de saúde
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/09/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/09/2018
Original
Em vigor de 03/03/1990 a 31/08/2018