Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 72/90 — Regimes profissionais complementares

1 -Pela sua natureza, a prossecução das modalidades colectivas de benefícios previstas no artigo anterior consubstancia os regimes profissionais complementares de segurança social, a que se refere a Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, Lei da Segurança Social, definidos no Decreto-Lei n.º 225/89, de 6 de Julho.
2 -As associações mutualistas podem também, através da celebração de acordos com qualquer empresa, grupo de empresas, grupo de trabalhadores, associações empresariais e sindicais, gerir regimes profissionais complementares dos regimes de segurança social, nos termos da lei referida no número anterior e respectivos diplomas de execução.

Artigo 7.º — Regimes profissionais complementares