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Artigo 80.º

Competência

Redação registada como em vigor em 03/03/1990.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

Compete à direcção administrar e representar a associação, incumbindo-lhe, designadamente:

  1. a)Admitir os associados efectivos;
  2. b)Deliberar sobre a efectivação dos direitos dos beneficiários;
  3. c)Elaborar anualmente o relatório e as contas do exercício;
  4. d)Elaborar o programa de acção e o orçamento para o ano seguinte;
  5. e)Elaborar o balanço técnico;
  6. f)Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços;
  7. g)Gerir os recursos humanos da associação;
  8. h)Deliberar sobre a abertura de novas instalações, filiais e agências ou dependências;
  9. i)Representar a associação em juízo e fora dele;
  10. j)Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, dos regulamentos, das deliberações da assembleia geral, da assembleia de delegados e do conselho geral, caso existam.