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Artigo 84.º

Competência

Redação registada como em vigor em 03/03/1990.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

Compete ao conselho fiscal o controlo e fiscalização da associação, incumbindo-lhe, designadamente:

  1. a)Examinar a escrituração e os documentos;
  2. b)Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício bem como sobre o programa de acção e orçamento para o ano seguinte;
  3. c)Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos associativos submetam à sua apreciação;
  4. d)Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.