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Artigo 6.º - 1 - ...

Vigente desde: 03/03/1994
  1. 2 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:
    1. a)De 10000$00 a 50000$00, para pessoas singulares, e de 10000$00 a 100000$00, para pessoas colectivas, a infracção ao disposto no número anterior;
    2. b)De 20000$00 a 500000$00, para pessoas singulares, e de 20000$00 a 1500000$00, para pessoas colectivas, o funcionamento fora do horário estabelecido.
  2. 3 -...

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Janeiro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

    Promulgado em 11 de Fevereiro de 1994.

    Publique-se.

    O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

    Referendado em 15 de Fevereiro de 1994.

    O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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