Artigo 83.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro

O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O InIR, I. P., é dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
4. 4 -...