É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho.
Artigo 92.º — Revogação ao Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho
Vigente desde: 18/06/2010
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Em vigor desde 18/06/2010
É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho.
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