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Artigo 10.º

Processos de contra-ordenação

Redação registada como em vigor em 14/04/2003.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O levantamento dos autos de contra-ordenação é da competência da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, tendo em conta as competências definidas no artigo 7.º, sem prejuízo das competências das autoridades policiais.
  2. 2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
  3. 3 -A aplicação de coimas e sanções acessórias compete aos directores regionais do Ministério da Economia.
  4. 4 -As direcções regionais de economia remetem à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar cópia das decisões finais proferidas nos processos instaurados pelas contra-ordenações previstas no presente diploma.