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Artigo 11.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 14/04/2003.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto da coima é repartido da seguinte forma:

  1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
  2. b)20% para a entidade que instruiu o processo;
  3. c)10% para a entidade que aplicou a coima;
  4. d)60% para os cofres do Estado.