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Artigo 5.º

Utilização e ou presença de BADGE, BFDGE e NOGE

Redação registada como em vigor em 26/02/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A utilização e ou presença de BFDGE e NOGE no fabrico de materiais e objectos referidos no n.º 2 do artigo 2.º é permitida até 31 de Dezembro de 2004.
  2. 2 -A utilização e ou presença de BADGE no fabrico de materiais e objectos referidos no n.º 2 do artigo 2.º é permitida até 31 de Dezembro de 2005.