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Artigo 9.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 14/04/2003.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, a autoridade competente pode determinar, simultaneamente com a aplicação da coima, as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda do equipamento utilizado na prática da infracção;
    2. b)Interdição, por um período de até dois anos, do exercício de actividade;
    3. c)Encerramento do estabelecimento por um período de até dois anos.
  2. 2 -Às sanções acessórias previstas no número anterior é aplicável o disposto no Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.