- 1 -Os capitães dos portos devem remeter ao IPTM cópia das decisões finais proferidas em processo contra-ordenacional por violação deste Regulamento.
- 2 -O IPTM elaborará um registo dos infractores e das coimas que lhes forem aplicadas.
ANEXO
Licença de estação de embarcação
Ship station licence
Licence de station de navire
Licencia de estacion de barco
(ver documento original)
A presente licença habilita a estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequências indicadas, nos termos previstos no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações e no Regulamento das Radiocomunicações.
The present licence allows the ship's radiocommunication station to use, in accordance with the Radio National Rules and Radio Regulations, the radio spectrum within the band frequencies indicated below.
Identificação da embarcação
Vessel identification
(ver documento original)
Titular da licença
Licensee details
(ver documento original)
Identificação da estação
Licence identification
(ver documento original)
Composição da estação
Station's equipment
(ver documento original)
Artigo 56.º — Comunicação das decisões
Vigente desde: 27/03/2007