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Artigo 5.º

Sequência do procedimento

Redação registada como em vigor em 16/04/2008.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Efectuada a verificação inicial da identidade e da legitimidade dos interessados para o acto, bem como a regularidade dos documentos apresentados, o serviço competente procede aos seguintes actos, pela ordem indicada:
    1. a)Cobrança dos encargos que se mostrem devidos;
    2. b)Anotação da apresentação do pedido verbal de registo no diário;
    3. c)Registo de criação da representação permanente e da nomeação dos respectivos representantes;
    4. d)Inscrição da criação da representação permanente no ficheiro central de pessoas colectivas e codificação da actividade económica;
    5. e)Promoção da publicação legal dos actos de registo referidos na alínea c);
    6. f)Comunicação aos interessados do número de identificação da representação permanente na segurança social.
  2. 2 -A firma ou denominação constante da matrícula da representação permanente deve incluir a designação «representação permanente», «sucursal» ou outra equivalente, a escolher pelos interessados.
  3. 3 -A realização dos actos previstos no n.º 1 é da competência do conservador e dos oficiais de registo.