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Artigo 31.º

Entidade nacional da RAN

Redação registada como em vigor em 21/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A entidade nacional da RAN tem a seguinte composição:

  1. a)O diretor-geral de agricultura e desenvolvimento rural, que preside e tem voto de qualidade, sem prejuízo da faculdade de delegar essa competência;
  2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área da agricultura e do desenvolvimento rural;
  3. c)Um representante do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território;
  4. d)Um representante do membro do Governo responsável pela área da conservação da natureza;
  5. e)Um representante do membro do Governo responsável pela área do património imobiliário do Estado;
  6. f)Um representante do membro do Governo responsável pela área das obras públicas;
  7. g)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
  8. h)Um representante do membro do Governo responsável pela administração local;
  9. i)Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).