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Artigo 31.º

Entidade nacional da RAN

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 21/09/2015. Ver a versão consolidada

A entidade nacional da RAN tem a seguinte composição:

  1. a)O director-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que presidirá;
  2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área da agricultura e do desenvolvimento rural;
  3. c)Um representante do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território;
  4. d)Um representante do membro do Governo responsável pela área das obras públicas;
  5. e)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
  6. f)Um representante do membro do Governo responsável pela administração local;
  7. g)Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).