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Artigo 34.º

Competências

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 21/09/2015. Ver a versão consolidada

Compete às entidades regionais da RAN:

  1. a)Emitir o parecer previsto no n.º 4 do artigo 9.º;
  2. b)Deliberar sobre os pedidos de parecer prévio vinculativo a elaborar nos termos do artigo 23.º;
  3. c)Quando seja o caso, rejeitar as comunicações prévias previstas no artigo 24.º;
  4. d)Comunicar à administração fiscal a inutilização de terras e solos para a actividade agrícola, nos termos do artigo 28.º;
  5. e)Desenvolver acções de sensibilização da opinião pública relativamente à necessidade de defesa dos solos e das terras integrados na RAN;
  6. f)Promover, a nível regional, a cooperação e a colaboração entre todas as entidades públicas, com vista à plena realização dos fins visados com o presente decreto-lei;
  7. g)Colaborar com a entidade nacional da RAN nas acções de promoção e defesa da RAN.