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Artigo 36.º

Sistema de informação

Redação registada como em vigor em 21/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, o qual, entre outras funcionalidades, permite:
    1. a)A entrega de requerimentos e documentos;
    2. b)A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos;
    3. c)O envio de pareceres;
    4. d)O registo da cartografia da RAN;
    5. e)A comunicação do registo do ónus de inalienabilidade previsto no n.º 6 do artigo 29.º
  2. 2 -O sistema informático previsto neste artigo é objecto de portaria do membro do Governo responsável pelo desenvolvimento rural.
  3. 3 -As comunicações são realizadas por via electrónica, nas quais deve ser, preferencialmente, aposta assinatura electrónica, que, pelo menos, satisfaça as exigências de segurança e fiabilidade mínimas definidas para a assinatura electrónica avançada.
  4. 4 -O fornecimento de informação por parte das diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei e legislação complementar é concretizado de forma desmaterializada através da disponibilização da adequada interligação técnica com a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública pelos respetivos sistemas de informação.