Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O presente Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código) estabelece o regime dos impostos especiais de consumo, considerando-se como tais:

  1. a)O imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA);
  2. b)O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP);
  3. c)O imposto sobre o tabaco (IT).