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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 21/06/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

O presente Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código) estabelece o regime dos impostos especiais de consumo harmonizados pelo Direito Comunitário, considerando-se como tais:

  1. a)O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA);
  2. b)O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP);
  3. c)O imposto sobre o tabaco (IT).