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Artigo 10.º-A

Introduções no consumo globalizadas

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As introduções no consumo efetuadas num determinado mês pelos sujeitos passivos que detenham um dos estatutos previstos no presente Código são globalizadas no mês seguinte, numa única liquidação, processada de forma automática.
  2. 2 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, nas situações previstas no n.º 4 do artigo 10.º para a eletricidade e para o gás natural, e nas restantes situações de globalização das introduções no consumo consagradas em legislação avulsa, a liquidação é efetuada no mês seguinte ao período neles consagrado.