Art.º 10-B · Decreto-Lei n.º 73/2010 — Substituição das declarações de introdução no consumo

1 -As DIC podem ser substituídas até ao dia 14 do mês da globalização.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional respetiva, as DIC podem ainda ser substituídas dentro dos seguintes prazos contados desde a data da liquidação:
1. a)Até ao termo do prazo referido no artigo 15.º, no caso de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado; ou
2. b)Até ao termo do prazo de caducidade, para a correção de erros imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto superior ao anteriormente liquidado.

Artigo 10.º-B — Substituição das declarações de introdução no consumo