Art.º 102 · Decreto-Lei n.º 73/2010 — Isenções

1 -Estão isentos do imposto:
1. a)O tabaco desnaturado utilizado para fins industriais ou hortícolas;
2. b)O tabaco exclusivamente destinado a testes científicos, bem como a testes relacionados com a qualidade dos produtos;
3. c)O tabaco destinado a ensaios;
4. d)O tabaco reciclado pelo produtor que, comprovadamente, resulte de tabaco deteriorado e impróprio para o consumo humano.
2 -A isenção prevista na alínea a) do número anterior está dependente da autorização prévia da estância aduaneira competente.
3 -Para efeitos de controlo, as isenções previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 devem ser previamente comunicadas à estância aduaneira competente.
4 -No caso de as isenções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 ultrapassarem 0,01 % das introduções no consumo efectuadas pelo operador económico no ano anterior, ficam sujeitas a autorização prévia da estância aduaneira competente.

Artigo 102.º — Isenções