Art.º 103-A · Decreto-Lei n.º 73/2010 — Tabaco aquecido

1 -O imposto incidente sobre o tabaco aquecido tem dois elementos: um específico e outro ad valorem.
2 -A unidade tributável do elemento específico é o grama.
3 -O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público do tabaco aquecido.
4 -As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:
1. a)Elemento específico - 0,0935 (euro)/g;
2. b)Elemento ad valorem - 15 %.
5 -O imposto relativo ao tabaco aquecido resultante da aplicação do número anterior não pode ser inferior a metade do imposto mínimo sobre os cigarros, aplicável aos cigarros vendidos ao preço médio ponderado dos mesmos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 103.º, ponderado pelo fator de equivalência de 0,325 g de tabaco aquecido por unidade de cigarro.
6 -Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o peso das embalagens individuais, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado:
1. a)Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco;
2. b)Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.

Artigo 103.º-A — Tabaco aquecido