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Artigo 103.º

Cigarros

Redação registada como em vigor em 21/06/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O imposto incidente sobre os cigarros tem dois elementos: um específico e outro ad valorem.
  2. 2 -A unidade tributável do elemento específico é constituída pelo milheiro de cigarros.
  3. 3 -O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os tipos de cigarros.
  4. 4 -As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:
    1. a)Elemento específico - (euro) 67,58;
    2. b)Elemento ad valorem - 23 %.
  5. 5 -Os cigarros com um preço de venda ao público inferior ao preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor ficam sujeitos ao imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à referida classe de preços.