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Artigo 103.º

Cigarros

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O imposto incidente sobre os cigarros tem dois elementos: um específico e outro ad valorem.
  2. 2 -A unidade tributável do elemento específico é constituída pelo milheiro de cigarros.
  3. 3 -O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os tipos de cigarros.
  4. 4 -As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:
    1. a)Elemento específico - (euro) 78,37;
    2. b)Elemento ad valorem - 20 %.
  5. 5 -Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 104 % do imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor.